Como citar lei, decreto e Constituição na ABNT (com exemplos prontos)

Direito é um dos cursos com mais alunos no Brasil, e a referência de legislação é justamente a que quase nenhuma apostila explica direito. O resultado aparece em todo TCC: leis citadas como se fossem livro, Constituição no meio da lista alfabética pela letra C, e acórdão sem relator.

A norma que rege isso é a ABNT NBR 6023 (referências), com a NBR 10520:2023 cuidando da citação dentro do texto. Este guia traz o padrão e os exemplos prontos para copiar.

A regra que resolve 80% dos casos

Documento jurídico não entra pelo autor. Entra pela jurisdição — quem tem competência sobre aquela norma — em letras maiúsculas:

JURISDIÇÃO. Tipo de documento nº X, de data. Ementa. Título do diário oficial, Local, data. Disponível em: … Acesso em: …

A jurisdição é BRASIL para lei federal, o nome do estado para lei estadual (SÃO PAULO), o nome do município para lei municipal (RECIFE). Não é o Congresso, não é o Planalto, não é o autor do projeto.

E é por essa palavra que a referência é alfabetada na lista final. Uma lei federal fica na letra B, de Brasil — não na letra L, de Lei.

Constituição

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 mar. 2026.

O "(1988)" entre parênteses depois da palavra Constituição não é enfeite: é o que distingue a Constituição de 1988 das anteriores. Constituição estadual segue o mesmo padrão, trocando BRASIL pelo nome do estado.

Lei

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 12 mar. 2026.

Aquele trecho "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" é a ementa — o resuminho oficial que vem no começo da lei. Não é você que escreve: copia do texto legal. É a parte que mais gente esquece.

Se a lei é conhecida por um apelido, ele entra depois da ementa:

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

Decreto, medida provisória, portaria e resolução

Mesmo padrão da lei, trocando o tipo de documento:

BRASIL. Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 maio 2017.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 set. 2017.

Repare na portaria: como é ato de um órgão específico, o órgão entra logo depois da jurisdição.

Códigos

Aqui muita gente trava. Um código é uma lei — então referencia-se como lei, pela lei que o instituiu:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

Se o que você usou foi uma edição comercial comentada do código (aquele volume da editora, com notas e índice), aí é livro e referencia-se como livro, pelo organizador.

Jurisprudência: acórdão e súmula

Decisão judicial entra pela jurisdição, seguida do tribunal e do órgão julgador:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.105/DF. Relator: Min. Luiz Fux, 1 out. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 mar. 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 331. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 mar. 1993.

O relator é obrigatório no acórdão. É o que identifica a decisão junto com o número — sem ele, a referência fica incompleta.

E dentro do texto?

Aqui está a mudança que quase ninguém aplicou ainda. A NBR 10520:2023 acabou com a CAIXA ALTA dentro dos parênteses. Então:

• ❌ (BRASIL, 1988) — como se escrevia até 2023
• ✅ (Brasil, 1988) — como se escreve agora

Na lista de referências a jurisdição continua em maiúsculas: BRASIL. As duas coisas convivem no mesmo trabalho e isso não é erro — são normas diferentes cuidando de lugares diferentes.

Citação direta de artigo de lei leva a indicação do dispositivo, não da página:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (Brasil, 1988, art. 5º).

Tabela rápida

Os erros que mais aparecem

1. Alfabetar pela palavra "Lei". A entrada é a jurisdição: vai na letra B.
2. Omitir a ementa. Sem ela a referência não diz o que a lei faz, e é justamente o que a norma pede.
3. Citar site de terceiros. A fonte é o Planalto ou o diário oficial, não o portal de notícias jurídicas onde você leu.
4. Acórdão sem relator. Muito comum, e o professor de Direito percebe na hora.
5. Continuar com (BRASIL, 1988) no texto. Desde 2023 é (Brasil, 1988).

Automatizar a parte chata

Legislação é o tipo de fonte que nenhum buscador de metadados resolve sozinho: lei não tem DOI, não tem ISBN. O que dá para automatizar é o resto — guardar cada norma uma vez, com todos os campos preenchidos, e deixar que o estilo escolhido monte a pontuação, o negrito e a ordem alfabética sem você conferir vírgula por vírgula.

EZScite guarda os dados de cada fonte na sua biblioteca e aplica a norma tanto na citação quanto na lista final. Para as outras fontes do seu TCC — artigos, livros, teses — ele busca os metadados por DOI, ISBN ou URL, e aí sim você não digita nada.

Com honestidade: o EZScite tem ABNT no plano gratuito, que é o que a sua faculdade pede. Os estilos jurídicos internacionais — Bluebook e OSCOLA — estão no plano premium, e só interessam se você for publicar fora do Brasil.

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