Qual ano vai na citação?

O ano da lei (o mesmo da data da referência): (Brasil, 1996).

Preciso do número da página do Diário Oficial?

Quando você tem esse dado, ele entra (p. 27833-27841). Se consultou o texto no site do Planalto, use o segundo modelo, com endereço e data de acesso.

Como citar lei e decreto na ABNT (com exemplos)

A legislação entra pela jurisdição em maiúsculas — BRASIL para lei federal, o nome do estado ou do município nas outras. Seguem a epígrafe (tipo, número e data), a ementa e os dados da publicação: o Diário Oficial ou, se você leu o texto no site oficial, local, órgão, ano e endereço eletrônico.

Modelo da referência

JURISDIÇÃO. Lei nº X, de dia de mês de ano. Ementa. Diário Oficial da União: seção X, Local, data.

JURISDIÇÃO. Lei nº X, de dia de mês de ano. Ementa. Local: Órgão, ano. Disponível em: URL. Acesso em: data.

Citação no texto

(Brasil, ano) — citando um artigo: (Brasil, ano, art. X)

Exemplos

Publicada no Diário Oficial da União

BRASIL. Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 134, n. 248, p. 27833–27841, 23 dez. 1996.

Citação no texto: (Brasil, 1996)

Texto consultado no site do Planalto

BRASIL. Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 30 set. 2026.

Citação no texto: (Brasil, 1996)

Os guias universitários divergem no destaque tipográfico da legislação: uns põem o negrito na epígrafe (como aqui), outros no nome do diário oficial. Escolha um e use-o em todas as leis do trabalho.

Faça a referência sem digitar

O gerador ainda não formata este tipo de fonte. Para os livros, artigos e sites do seu trabalho, cole o DOI, o ISBN ou o link e receba a referência ABNT pronta, grátis e sem cadastro.

Abrir o gerador de referências ABNT

Variações

Decreto, portaria, resolução

Mesmo padrão, trocando o tipo de documento. Num ato de um órgão (portaria de ministério), o órgão entra logo depois da jurisdição.

BRASIL. Decreto n^o 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 maio 2017.

Citação no texto: (Brasil, 2017)

Lei estadual ou municipal

A jurisdição é o estado ou o município, em maiúsculas: SÃO PAULO (Estado), RECIFE.

Constituição

Tem forma própria — veja o guia completo sobre legislação.

Erros comuns

Alfabetar pela palavra «Lei»: a entrada é a jurisdição (letra B, de Brasil).
Omitir a ementa — o resumo oficial que vem no início da lei.
Citar o portal de notícias onde leu a lei, em vez do Planalto ou do diário oficial.
Escrever (BRASIL, 1996) no texto: desde a NBR 10520:2023 é (Brasil, 1996).

Guia completo: Como citar lei, decreto e Constituição na ABNT

Perguntas frequentes

Qual ano vai na citação?: O ano da lei (o mesmo da data da referência): (Brasil, 1996).
Preciso do número da página do Diário Oficial?: Quando você tem esse dado, ele entra (p. 27833-27841). Se consultou o texto no site do Planalto, use o segundo modelo, com endereço e data de acesso.